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Câmara Municipal de

Angicos

LEGISLATIVO MUNICIPAL

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LEIS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE ANGICOS

2011

Lei Nº 847 - Abertura de crédito suplementar

Lei Nº 846 - Doação de terreno

Lei Nº 845 - Cessão de uso do imóvel de propriedade do município

Lei Nº 844 - Cessão de uso do imóvel de propriedade do município

Lei Nº 843 - Cessão de uso do imóvel de propriedade do município

Lei Nº 842 - Doação de terreno

Lei Nº 841 - Instituição do Programa mulher

Lei Nº 840 - Doação de terreno

Lei Nº 839 - Doação de terreno

Lei Nº 838 - Doação de terreno

Lei Nº 837 - Doação de terreno

Lei Nº 836 - Doação de terreno

Lei Nº 835 - Institui cores oficiais do município

Lei Nº 834 - Doação de terreno

Lei Nº 833 - Reconhecimento de utilidade pública a APAE

Lei Nº 832 - Doação de terreno

Lei Nº 831 - Doaçao de terreno

Lei Nº 830 - Reajuste salarial do profissional de educação

Lei Nº 829 - Criação do fundo municipal de direitos do idoso

Lei Nº 828 - LDO para 2012

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